Direito do consumidor
Conta de motorista de aplicativo bloqueada sem explicação restabelecimento de cadastro encerrado sem motivo demonstrado
Quando a plataforma encerra o cadastro sem informar o motivo, sem apresentar o que apurou e sem abrir oportunidade de defesa, é possível discutir o bloqueio na Justiça e pedir o restabelecimento da conta. Atendimento presencial em Tubarão e on-line em todo o Estado de Santa Catarina.
Quando o bloqueio pode ser questionado
Estas são as seis formas em que a desativação costuma chegar ao escritório. O que elas têm em comum é a decisão tomada sem que você soubesse do que estava sendo acusado.
Motivo genérico
A plataforma informa violação dos termos de uso sem dizer qual conduta foi apurada nem apresentar o que sustenta a decisão.
Denúncia sem apuração
Uma reclamação de passageiro encerra o cadastro sem que você seja ouvido e sem verificação do que foi relatado.
Falha no reconhecimento facial
A conta é suspensa por erro de identificação biométrica, mesmo com os documentos do cadastro corretos e atualizados.
Cadastro duplicado ou de terceiro
O bloqueio decorre de suposta duplicidade ou do uso do seu cadastro por outra pessoa, sem que isso seja demonstrado.
Suspeita de fraude não comprovada
A plataforma aponta irregularidade em corridas ou pagamentos sem indicar quais e sem abrir prazo para resposta.
Bloqueio por tempo indeterminado
A conta fica em análise por semanas, sem previsão de retorno e sem resposta aos protocolos que você abriu.
Não encontrou o seu caso aqui? O bloqueio pode ser discutido mesmo assim. Descreva o que a plataforma informou e o que ela respondeu aos seus protocolos.
Descrever minha situaçãoO que acontece depois que você entra em contato
Três etapas. Você sabe em qual delas está do início ao fim.
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Análise do bloqueio
As mensagens da plataforma, os protocolos abertos no aplicativo e o histórico da conta são lidos antes de qualquer providência, para entender o que foi alegado contra você.
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Medida cabível
Você recebe as alternativas, pedido administrativo ou ação judicial, com o que cada uma envolve em documentos, etapas e prazo. As condições de contratação são formalizadas por escrito antes de qualquer medida.
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Acompanhamento
Você recebe atualização a cada movimentação, em linguagem compreensível. Quem analisou o caso é quem o conduz, do primeiro contato ao encerramento.
O que separar para a análise
Quanto mais completo o histórico, mais precisa fica a leitura do caso. Se você não tem parte desses documentos, ainda assim vale conversar: alguns podem ser solicitados à plataforma.
- Prints das mensagens de bloqueio e dos protocolos abertos no aplicativo
- E-mails trocados com a plataforma sobre a desativação
- Comprovantes dos repasses recebidos nos últimos meses
- Documento com foto, CNH com a observação de atividade remunerada e comprovante de residência
- Documento do veículo e, se for alugado, o contrato de locação
Advogado — OAB/SC 49.663
José Roberto Oliveira Nunes Filho
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, sob o nº 49.663, desde 2017, com atuação concentrada em direito do consumidor, direito civil e direito bancário.
O atendimento é feito diretamente pelo titular, do primeiro contato ao encerramento do processo. Não há intermediário entre você e quem responde pelo caso.
O escritório fica em Tubarão e atende presencialmente, por telefone e por WhatsApp, em todo o Estado de Santa Catarina.
Perguntas frequentes
A Justiça pode determinar o restabelecimento da conta?
É possível pedir judicialmente a reativação do cadastro quando o encerramento ocorreu sem motivo demonstrado, sem prova do que foi alegado ou sem oportunidade de defesa. A decisão depende dos documentos do caso e do entendimento do juízo, e por isso nenhum resultado pode ser assegurado de antemão.
Preciso saber o motivo do bloqueio para discutir a questão?
Não. A falta de informação clara sobre o motivo é, em muitos casos, justamente o ponto central do pedido. O que a plataforma respondeu aos seus protocolos já ajuda a montar a análise.
Isso vale para qualquer aplicativo de transporte ou entrega?
A análise é a mesma para qualquer plataforma que intermedeie corridas ou entregas. O que se examina é o contrato de adesão, os termos de uso aceitos no cadastro e a forma como o encerramento foi comunicado a você.
Além da conta, é possível pedir mais alguma coisa?
Dependendo do caso, pode ser discutida a reparação pelos prejuízos decorrentes do bloqueio. O que cabe pedir só é definido depois da leitura dos documentos, e não há como estimar valores antes dessa análise.
Quanto tempo leva?
O prazo depende da plataforma, do tipo de medida adotada e do andamento no Judiciário, e não é possível assegurar duração a nenhum processo. Na primeira conversa você recebe o caminho previsto para o seu caso e o que pode influenciar esse prazo.
Preciso ir até o escritório?
Não necessariamente. O primeiro atendimento pode ser feito por WhatsApp ou telefone, e os documentos podem ser enviados digitalmente. O atendimento presencial em Tubarão fica disponível sempre que você preferir.
Se a sua situação for outra
Cobranças Indevidas
Se junto do bloqueio veio cobrança que você não reconhece, ou o seu nome foi para o SPC ou o Serasa por dívida já paga, ou que nunca existiu.
Ver Cobranças Indevidas →Direito Civil
Contrato descumprido fora do sistema financeiro, prejuízo a reparar, questão patrimonial ou de responsabilidade civil.
Ver Direito Civil →Descreva o bloqueio da sua conta
A primeira conversa serve para entender o caso e explicar as alternativas. Diga o que a plataforma informou, desde quando a conta está bloqueada e o que ela respondeu aos seus protocolos. O retorno é feito pelo próprio advogado responsável.
Falar pelo WhatsAppAs informações enviadas são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia.
Escritório
Av. Marcolino Martins Cabral, nº 2.526
Ed. Prime Business Center, sala 1506
Bairro Aeroporto — Tubarão/SC
CEP 88705-002
(48) 99191-3255
[email protected]
Atendimento
Segunda a sexta, das 8h às 18h